A - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser utilizados desde que atendidas as condições determinadas pela Caixa Econômica Federal, administradora destes recursos. Existem 3 modalidades de utilização:

- Pagamento de parte do valor de compra;
- Amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor (*);
- Pagamento de parte do valor das prestações (*).

B - Para que sua solicitação em utilizar o Fundo de Garantia (FGTS) seja atendida, é necessário que o imóvel pretendido enquadre-se nas seguintes condições:

- Não deve ter sido adquirido com utilização de recursos do FGTS nos últimos três anos;

- Deve estar localizado no município onde o adquirente exerce a ocupação principal ou na região metropolitana ou ainda, em município limítrofe ao mesmo ou no município de domicílio, desde que comprove nele residir há pelo menos um ano;

- Deve destinar-se à residência do comprador, sendo vedada a sua utilização à moradia exclusiva de familiares, dependentes ou terceiros.